A proibição da cobrança antecipada de mensalidade referente a serviço a ser prestado está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto de lei (PLC 57/2009), do ex-deputado Celso Russomano, será analisado hoje (07/02). O projeto acrescenta a proibição à Lei de Defesa do Consumidor (8.078/1990), na parte das práticas abusivas vedadas a empresas fornecedoras de produtos e serviços, segundo a Agência Estado.

 

Russomano diz que a ideia do projeto original era do ex-deputado Robério Araújo, que argumenta não ter sentido o usuário de determinado serviço ser obrigado a pagar antecipadamente por um benefício de que ainda não usufruiu. Na visão de Araújo, essa prática pode prejudicar o exercício de direitos do consumidor, como desistir do contrato em determinado prazo. Se aprovada, a matéria vai seguir para Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde vai tramitar em caráter terminativo.