Governo sanciona Cadastro Positivo
Lei que cria banco de dados de bons pagadores passa a vigorar com três vetos 10/06/2011 12:07
O Cadastro Positivo foi sancionado, com três vetos, pela presidente da República, Dilma Rousseff, e passa a vigorar já nesta sexta-feira (10). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União. A lei cria um banco de dados de bons pagadores visando diminuir o custo do crédito para quem mantém as contas em dia. A inclusão dos nomes no cadastro será uma opção de cada consumidor. Deste modo, aqueles que quiserem ingressar, devem fazer um pedido formal. A lei ainda precisa de regulamentações posteriores para definir o funcionamento.
 
A medida provisória, que cria a lista, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em maio deste ano. Entre os vetos, está o dispositivo que impede o cadastrado de cancelar o seu cadastro a qualquer tempo, se houver obrigação creditícia em curso. Outro veto diz respeito à possibilidade de consulta dos próprios dados, a qualquer momento, por parte dos usuários de forma gratuita. Pelo texto anterior, vetado, o direito poderia ser limitado a uma vez a cada quatro meses. Também vetou um item que permitia ao gestor do cadastro positivo manter informações do cadastrado mesmo após o cancelamento de sua inclusão.
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